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Nosso objetivo e no que acreditamos

Esse é o portal Leis e a Cidade!

Nosso objetivo é manter dados atualizados e publicar estudos sobre a legislação urbana dos municípios do Brasil. Acreditamos que democratizando essas informações, vamos contribuir para ter mais cidadãos mais informados e assim cidades melhores. Aumentar a vigilância é um dos primeiros passos, conhecer o problema, para que depois possamos buscar as soluções.

Entende-se por legislação urbana todas as leis complementares, também chamadas de instrumentos de planejamento urbano, que visam ordenar e direcionar o desenvolvimento dos municípios de forma sustentável e justa socialmente. Por exemplo: Planos Diretores Municipais, Leis de Zoneamento, Leis de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Planos de Desenvolvimento Setoriais, entre outros.

Porque analisar legislações urbanas?

Matriz Stacey - Simples ao Complexo

Adaptado de Matriz Stacey – Simples ao Complexo

Ilustrando a ideia com um exemplo da área de tecnologia, a Matriz Stacey, podemos pensar que o planejamento urbano pode se encaixar em todas as áreas ali demonstradas.

Em um eixo estão os requisitos (o que deve ser feito) e do outro a tecnologia (como deve ser feito). As questões mais simples são as que sabemos o que e como devem ser feitas, enquanto que nas mais complexas não sabemos nem o que ou como resolver.

As legislações urbanas municipais devem direcionar o processo de desenvolvimento urbano para o campo do simples, identificando o que e como devem ser solucionadas as questões urbanas.

Sem direcionamento, ou seja, sem os instrumentos do planejamento urbano, como por exemplo, os Planos Diretores Municipais, as questões urbanas se perdem no campo do caótico. Dessa forma, escolhemos analisar a legislação urbana dos municípios porque queremos que eles se desenvolvam da forma mais orientada e justa possível. Isso será possível seguindo as orientações estabelecidas no Estatuto da Cidade e premissas de planejamento urbano.

Quanto mais atores envolvidos no processo, ou seja, cidadãos, poder público, vereadores, técnicos, pesquisadores, entre outros, maior a vigilância. Sendo assim, maior também será o poder de argumentação para que os instrumentos de planejamento urbano sejam não apenas aprovados e atualizados, mas também colocados em prática.

Qual a primeira lei analisada?

A primeira abordagem que estamos compartilhando aqui é o cenário atual dos Planos Diretores Municipais pelo Brasil. Os Planos Diretores Municipais são designados como obrigatórios para alguns municípios desde a Constituição Federal de 1988, mas foi com o Estatuto da Cidade de 2001 que este instrumento foi regulamentado e detalhado.

Aqui no portal foram feitos mapeamentos e análises no recorte nacional e no regional. A intenção é que a base de dados seja atualizada a cada 6 meses, sendo a primeira versão publicada de março de 2021. Utilizamos dados do Censo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2010 (o último publicado) e os critérios foram municípios acima de 20.000 habitantes e/ou pertencentes a regiões metropolitanas.

De acordo com os dados levantados e analisados, podemos afirmar que infelizmente a maior parte dos municípios não possui ou não tem o Plano Diretor Municipal disponível on line. Além disso, quando dos Planos Diretores Municipais aprovados, a maioria encontra-se com a revisão atrasada.

Onde encontro os resultados da coleta de dados?

Veja as análises completas:

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